Este Termo de Uso busca esclarecer os direitos e obrigações do fornecedor e do usuário do SIG GSMap, bem como as condições da correta utilização do referido sistema.

Ao utilizar o SIG GSMap você se torna um USUÁRIO, e isso implica a aceitação plena e sem reserva de todos os itens do presente termo.

O SIG GSMap é um software privado da empresa GSMap Geotecnologia Ltda desenvolvedora e provedora de tecnologia e soluções em geoprocessamento que oferece produtos e serviços que estão revolucionando os conceitos de geração, absorção e uso da tecnologia da informação para a modernização da gestão administrativa de empresas públicas e privadas, e que representam progresso significativo em sua gestão.

O SIG desenvolvido pela GSMap, tem como objetivo a evolução e desenvolvimento institucional, por meio da modernização da gestão cadastral e territorial.

ACESSANDO O SISTEMA

O acesso ao sistema se dá única e exclusivamente por meio de LOGIN e SENHA. Estes são de seu uso pessoal e intransferível, devendo portanto, o USUÁRIO do sistema tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

O acesso público deve ser configurado pelo secretário responsável do município, devendo este portanto, tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo das informações sigilosas, não liberando estas ao acesso público.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM FERRAMENTAS EXTERNAS

O SIG GSMap não compartilha dados de contribuintes, cidadãos, profissionais e voluntários, exceto nos seguintes casos:

• Sistemas tributários, através de API de integração, quando a integração for definida e acordada com o respectivo município;

• Com Colaboradores de setores específicos, para viabilizar a consultoria, suporte e prestação de serviços ao SIG GSMap, conforme contratado;

• Para cumprimento de exigência judicial;

PROTEÇÃO DE DADOS

O sistema SIG GSMap, recebe dados de sistemas de saúde dos municípios contratantes.

Para isso, será necessário o aceite do presente TERMO e o esclarecimento do cidadão em relação à sua própria privacidade, informando o por que e para que o seu dado está sendo coletado. O modelo adotado, para garantir o consentimento do cidadão, é o opt-out, ou seja, todo cidadão terá seus dados compartilhados no SIG GSMap do município.

Entretanto, caso o cidadão opte por não compartilhar os seus dados de atendimento, basta que ele solicite o bloqueio do compartilhamento à prefeitura que, por sua vez, irá encaminhar a solicitação ao suporte da GSMap.

As informações a serem compartilhadas referem-se às registradas durante o atendimento a um cidadão, incluindo, tanto as informações do USUÁRIO do sistema, que se remetem ao contexto do atendimento, quanto a qualquer outra que seja disponibilizada de acordo com as ferramentas oferecidas pelo Sistema e-SUS APS.

O Sistema SIG GSMap mantém conduta de respeito à privacidade e, sobretudo, CONFIDENCIALIDADE dos dados dos contribuintes, profissionais e cidadãos, nos termos dos códigos de éticas que regulamentam as profissões de saúde, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Constituição Federal, do Código Penal e de todas as normas brasileiras aplicáveis nesse contexto. Recomendamos que o USUÁRIO do sistema, ao acessá-lo, mantenha a conduta dentro dos parâmetros legais e éticos, mantendo o máximo de cuidado na proteção dos dados coletados, assim como, na privacidade e CONFIDENCIALIDADE dos dados dos contribuintes, cidadãos e dos profissionais aos quais ele tenha acesso.

INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

A responsabilidade pela certificação da configuração adequada dos equipamentos, em pleno acordo com requisitos mínimos necessários para uso do SIG GSMap é da gestão no nível municipal. Portanto, não cabe à GSMap a responsabilidade pelo funcionamento e desempenho inadequado do SIG GSMap, caso as configurações mínimas recomendadas pelo suporte da GSMap não sejam atendidas.

ATENÇÃO! A integridade da base de dados é de responsabilidade do secretário municipal responsável pela instalação do sistema. A realização de uma cópia de segurança dos dados evita a perda completa das informações armazenadas, no caso de qualquer eventualidade, e deve ser realizada periodicamente.

RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, DO SISTEMA E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

Após o LOGIN, todo registro feito pelo usuário do sistema será de sua responsabilidade:

• O registro e envio dos dados é de responsabilidade do USUÁRIO do sistema;

• É importante que o registro seja fidedigno em relação às ações executadas, a fim de garantir a qualidade dos dados do SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS;

• O USUÁRIO do sistema é responsável pelos resultados obtidos por meio do uso de qualquer ferramenta deste software, inclusive aqueles decorrentes do uso indevido e da não execução dos processos complementares que garantam a segurança dos registros;

• Realizar a guarda, proteção e o tratamento dos dados do SIG GSMap, seguindo as disposições presentes na Lei no. 13.709/2018;

• Não disponibilizar, emprestar ou permitir a pessoas ou instituições não autorizadas pelo secretário municipal o acesso à base de dados;

• Realizar a anonimização e desidentificação dos dados quando estes forem extraídos com a finalidade de gerar relatórios gerenciais;

• Garantir, para fins de estudos por órgãos de pesquisas, a anonimização e desidentificação dos dados pessoais, sempre que possível, assim como assegurar os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.